
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) emita parecer sobre a solicitação do tenente-coronel Mauro Cid. O ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro pede autorização para transferir a continuidade do cumprimento de sua pena para o município de Niterói, no estado do Rio de Janeiro.
A determinação judicial ocorreu no dia 16 de novembro, 24 horas após a apresentação formal do requerimento por parte da defesa. Atualmente, o militar cumpre sanções em regime de prisão domiciliar na capital federal.
Argumentação econômica e familiar para a mudança
Segundo os advogados de defesa, a manutenção da residência em Brasília tornou-se inviável financeiramente. A justificativa aponta que, após ser transferido para a reserva do Exército, Mauro Cid perdeu o direito de habitar o imóvel funcional militar onde morava com a família.
A petição protocolada no STF detalha que a permanência no Distrito Federal “perdeu o sentido, a necessidade e se tornou oneroso”, ressaltando que a transferência para a residência de seu pai, o general Mauro Lourena Cid, em Niterói, atende a critérios econômicos e de apoio familiar. A defesa classificou a mudança como uma medida estritamente indispensável para a organização pessoal e financeira do investigado.
O caso tramita em conjunto com outros procedimentos do STF que envolvem medidas restritivas a investigados em inquéritos de grande repercussão, como se observa na atuação da Corte em processos sobre revisões de cautelares. Em desdobramentos paralelos do tribunal, demandas sobre trâmites processuais complexos continuam sob análise, a exemplo da situação em que o ministro Fachin evita detalhar trâmite sobre processos sob sua relatoria.

Condenação e pedido de extinção de pena
Mauro Cid foi condenado ao cumprimento de dois anos de reclusão em decorrência de sua participação nos episódios investigados no âmbito da tentativa de golpe de Estado. As sanções foram estabelecidas com base nos termos do acordo de colaboração premiada homologado junto à Justiça Federal, cujo cumprimento vem ocorrendo em regime domiciliar.
Além do pedido relativo ao novo endereço no Rio de Janeiro, a defesa solicitou prioridade no julgamento de um recurso que requer o reconhecimento do cumprimento integral da pena. Os advogados sustentam que o tempo em que o tenente-coronel permaneceu em prisão preventiva durante as etapas preliminares da investigação deve ser abatido do montante total fixado na sentença, o que, segundo a tese apresentada, seria suficiente para a quitação da punição imposta.
A tramitação de recursos de réus e investigados envolvidos em inquéritos do STF segue critérios estritos de análise cautelar, alinhando-se a outros pedidos recentes, como quando a defesa de Flávio Bolsonaro pede ao STF a revisão de medidas impostas no âmbito das apurações.
Com a abertura do prazo fixado por Moraes, a PGR deve encaminhar sua manifestação técnica antes que o relator tome a decisão final sobre a alteração do local de prisão domiciliar e a análise do perdão do restante da pena.

Apareceu primeiro em: https://www.bnews.com.br/noticias/politica/moraes-da-cinco-dias-para-pgr-avaliar-pedido-de-mauro-cid-para-cumprir-pena-em-niteroi.html
