A partir de 2 de fevereiro de 2027, o Brasil iniciará a cobrança do Imposto Seletivo (IS), popularmente apelidado de imposto do pecado. Criado no âmbito da reforma tributária, o novo tributo tem o objetivo de incidir sobre itens e atividades que causam impactos negativos à saúde pública ou ao meio ambiente, englobando bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e veículos automotores.
As diretrizes para o período de transição foram estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.399/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União. As alíquotas fixadas na norma vigoram especificamente ao longo de 2027, fase em que o governo federal preparará os percentuais definitivos que passarão a valer a partir de 2028.
O que é o Imposto Seletivo e a transição tributária
O Imposto Seletivo foi estruturado com uma função extrafiscal, visando desestimular o consumo de determinados bens e serviços nocivos. Contudo, para o ano de 2027, a estratégia do governo é manter a carga tributária em patamar equivalente ao do atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em nossa análise editorial, essa medida visa garantir estabilidade arrecadatória e evitar fortes oscilações no mercado produtivo durante o início da migração do sistema fiscal.
Para equiparar a arrecadação sem gerar choques, o Executivo utilizará fatores de conversão capazes de harmonizar as diferenças existentes entre a base de cálculo do IPI e a do novo imposto.
Quem será o responsável pelo pagamento do imposto?
O recolhimento do tributo será feito pelas empresas que operam na cadeia dos produtos afetados. O repasse desse valor ao consumidor final dependerá das variáveis de mercado e da concorrência no setor.
Dessa forma, os percentuais fixados não significam, obrigatoriamente, um aumento imediato na mesma proporção no preço final das prateleiras. O repasse dependerá do enquadramento e da margem comercial praticada por cada fabricante ou distribuidor.
Alíquotas do Imposto Seletivo previstas para 2027
A cobrança varia conforme a classificação fiscal e a categoria de cada bem. A tabela abaixo detalha as alíquotas temporárias definidas para o primeiro ano de vigência do tributo:
| Produto ou atividade | Alíquota prevista para 2027 |
|---|---|
| Cigarros e cigarrilhas (conforme a norma) | 66,7% + R$ 3,50 por maço de 20 unidades |
| Destilados (uísque, vodca e gin) | 24% |
| Cachaça e destilados de cana | 20% |
| Vinhos comuns | 8% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Refrigerantes e bebidas açucaradas | 2,6% |
| Loterias e concursos de prognósticos | 0,5% |
As porcentagens serão aplicadas estritamente sobre as bases de cálculo descritas na legislação específica para cada operação.
Critérios para veículos e bens minerais
No setor automotivo, o cálculo do Imposto Seletivo levará em conta a potência do motor, o nível de eficiência energética, a emissão de gases poluentes e o índice de reciclabilidade do veículo.
A legislação garante isenção (alíquota zero) para a aquisição de automóveis por pessoas com deficiência (PCD) e taxistas, desde que atendidos os requisitos legais. Modelos com registro de versão sustentável emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços também poderão contar com o benefício.
Caminhões com Peso Bruto Total (PBT) igual ou superior a 3,5 toneladas não sofrerão a incidência do imposto, com exceção das picapes. Em paralelo, a extração de recursos minerais — como petróleo e gás natural — permanecerá com alíquota zerada até 31 de dezembro de 2027.
Mecanismo de cobrança e o princípio da noventena
O Imposto Seletivo terá incidência monofásica, ou seja, será cobrado apenas uma vez na cadeia distributiva, impedindo a tributação cascata ao longo do processo produtivo. Para bebidas alcoólicas, o teor alcoólico funcionará como variável para a alíquota final.
O início da cobrança em 2 de fevereiro responde à exigência constitucional da noventena, que determina a contagem de 90 dias entre a publicação oficial da lei e o início da arrecadação. Como a publicação das alíquotas ocorreu em novembro, a aplicação não pôde ser iniciada em janeiro.
Essa defasagem temporal acendeu um alerta nas contas públicas. Como o IPI terá suas alíquotas zeras para grande parte dos itens no início de 2027, o descompasso pode gerar uma frustração de receita estimada pelo Ministério da Fazenda em quase R$ 4 bilhões. Para solucionar o problema, o governo busca aprovar uma alteração constitucional no Congresso para manter o IPI cobrado temporariamente até que o Seletivo entre em operação.
Estimativas de arrecadação e impacto econômico
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 estima uma receita de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo, projeção desenhada antes do ajuste no calendário de início para fevereiro. O projeto de lei contendo as alíquotas definitivas e permanentes deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de maio de 2027, visando sua vigência a partir de 2028.
As justificativas técnicas da União baseiam-se nos expressivos custos públicos derivados do consumo desses itens. Estudos da Fiocruz indicam que os impactos socioeconômicos e de saúde ligados ao consumo de álcool somaram R$ 18,8 bilhões em 2019, dos quais R$ 1,1 bilhão correspondeu a atendimentos diretos no SUS. No caso do tabaco, relatórios do Ministério da Saúde apontam que os custos com o tratamento de doenças e perda de produtividade superam R$ 153,5 bilhões anuais, valor significativamente maior do que os R$ 8 bilhões arrecadados pela União com o setor.
Por outro lado, representantes das indústrias afetadas apontam que a elevação da carga tributária pode afetar empregos, encarecer produtos e incentivar o mercado ilegal. Paralelamente às discussões sobre tributação, o contribuinte acompanha desdobramentos de outras frentes fiscais, como quando a Receita Federal libera consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda para acertar contas relativas ao exercício atual.
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